Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDAS ONLINE

O presente documento, ao qual acabaste de aceder, para consulta ou aquisição de produtos e/ou serviços (doravante, “Loja Online”), regula os Termos e Condições de contratação e utilização da Loja Online da Wessence, pertencente à empresa Liliete & Vítor Silva, Lda, com o número de identificação fiscal 516600214, capital social de 5.000€, e sede na Rua Alto das Regadas, 305, 4510-488 Fânzeres.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.wessence.pt ou com os presentes Termos e Condições Gerais de contratação e utilização, poderás contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Wessence através de qualquer um dos seguintes meios:

• E-mail: info@wessence.pt
• Telefone: +351 936441349 (Chamada para rede móvel nacional)
• Horário: Segunda a Sexta – 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 19h00

Através da Loja Online www.wessence.pt, disponibilizamos uma diversidade de informação sobre os nossos produtos e/ou serviços, permitindo-te, por via eletrónica, encomendar os mesmos nos termos e condições aqui descritos.

I. Utilização da Loja Online

A utilização desta Loja Online atribui-te a condição de Cliente, o que implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições constantes neste documento, bem como na Política de Privacidade, vigentes durante o período de acesso e utilização da Loja Online.

Se não aceitares integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverás aceder ou utilizar a nossa Loja Online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, comprometes-te a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A Wessence reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas no nosso site. As respetivas alterações serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua publicação em www.wessence.pt. Ao continuar a utilizar a Loja Online, estarás a aceitar os Termos e Condições tal como foram atualizados.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Wessence cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Para mais informações, consulta a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

Toda a informação fornecida pelo Cliente deve ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação fornecida à Wessence sempre que ocorram alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas e pelos prejuízos que cause à Wessence ou a terceiros com a informação que facultar.

A Wessence é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, sendo a execução do presente contrato de compra e venda o fundamento de licitude para o tratamento.

Em caso de violação dos Termos e Condições, a Wessence reserva-se o direito de exercer todas as ações legalmente previstas. Além disso, a Wessence poderá, discricionariamente, dar por terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação prévia.

A Wessence aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para garantir a proteção da informação. Contudo, o Cliente reconhece que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas ou recebidas serem intercetadas por terceiros não autorizados, não sendo tal facto imputável à Wessence.

A proposta contratual presente na Loja Online destina-se apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizada por utilizadores com mais de dezoito anos e com plena capacidade contratual, de modo a assumirem os compromissos resultantes da compra e venda.

II. Informação sobre Conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da nossa Loja Online sem autorização prévia escrita concedida pela Wessence é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A Wessence reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo essas alterações aplicáveis apenas a encomendas futuras, não afetando encomendas em curso.

É expressamente proibida a introdução de links deste site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Wessence. A utilização do domínio www.wessence.pt com fins abusivos e sem autorização é suscetível de recurso a meios legais competentes por parte da Wessence. Se encontrares noutros sites links que permitam o acesso a www.wessence.pt, informamos que a Wessence não tem qualquer responsabilidade sobre a proveniência dessas páginas nem sobre os conteúdos nelas inscritos.

A Wessence não assume responsabilidade relativamente a anúncios e campanhas que utilizem a marca sem estarem legitimadas para tal.

Informaremos no nosso site sobre quaisquer atuações fraudulentas de que tenhamos conhecimento, respeitantes a terceiros que utilizem o nome ou imagem da Wessence de forma abusiva ou ilegítima.

A Wessence pauta a sua atuação com os Clientes através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem. Em caso de atuação fraudulenta, o Cliente não deve aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente bancários, nem subscrever qualquer serviço proposto. Recomendamos que NÃO CLIQUES em links associados nem acedas a qualquer site externo associado.

Tendo em vista a proteção dos seus Clientes e dos respetivos dados pessoais, a Wessence acionará todas as medidas necessárias para defender os seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.

Todos os esforços foram feitos para que a informação apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita. Sempre que estes ocorram, a Wessence procederá à respetiva correção logo que possível.

A informação, conteúdo e descrições nos textos dos produtos comercializados na nossa Loja Online são da responsabilidade da Wessence, como fabricante. No entanto, as matérias-primas utilizadas nos nossos produtos são fornecidas por parceiros cuidadosamente selecionados. O Cliente poderá exercer os seus direitos junto da Wessence, nos termos legais aplicáveis.

Caso a informação apresentada não corresponda às reais características do produto, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Todos os produtos identificados na nossa Loja Online estão sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos nossos esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, motivo pelo qual a Wessence verifica os preços sempre que trata uma encomenda. Se o preço for inferior ao anunciado, a diferença será devolvida. Se o preço for superior, procederemos ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardando a sua decisão de aceitar o novo preço ou proceder ao reembolso no prazo de 14 dias.

Pode acontecer que o preço dos produtos apresentado na Loja Online não corresponda ao preço real devido a erro de programação. Nestes casos, a Wessence tomará as medidas necessárias para corrigir o erro e comunicar ao Cliente.

Em compras automatizadas através de meios como Google Shopping, Loja Facebook/Instagram, ou comparadores, os feeds de produto são atualizados diariamente. No entanto, o preço da campanha pode não corresponder ao preço da Loja Online, por isso recomendamos que verifiques sempre o preço diretamente no nosso site.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, tal como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

III. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados na nossa Loja Online estão devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, com validade em todo o mundo. Assim, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a sua utilização só é permitida para fins privados, salvo disposições mais restritivas previstas no referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da nossa Loja Online ou de qualquer elemento incluído na mesma é estritamente proibida, sob pena de ação legal contra quem o fizer.

As denominações sociais, marcas e quaisquer sinais distintivos reproduzidos na nossa Loja Online estão protegidos pela legislação aplicável à propriedade industrial. A reprodução ou representação de qualquer desses sinais distintivos é proibida sem autorização prévia, por escrito, dos respetivos titulares.

A Wessence utiliza direitos protegidos de terceiros (como marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) somente após a devida autorização dos seus titulares.

IV. Responsabilidades e Casos de Força Maior

1. Todos os produtos comercializados na nossa Loja Online estão em conformidade com a legislação portuguesa. A Wessence declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Cabe ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretende encomendar.

A Wessence não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões no sistema operativo resultantes de eventos de força maior, que possam temporariamente impedir o acesso, navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.

A Wessence também não se responsabiliza por situações de caso fortuito ou força maior, que resultem de eventos imprevistos ou fenómenos naturais alheios à ação humana, como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra ou pandemias, que tornem impossível o cumprimento das suas obrigações. Nestes casos, a Wessence tomará todas as medidas necessárias para informar os Clientes, logo que tenha conhecimento das circunstâncias e das consequências previsíveis dessa impossibilidade.

V. Obrigações dos Clientes

1. Para assegurar a eficiência dos nossos serviços, toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições, nomeadamente:

• Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
• Guardar, e não divulgar, a sua password de acesso ao site, de forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na nossa Loja Online;
• Não utilizar identidades falsas;
• Facultar dados pessoais e moradas corretas, bem como atualizar essa informação sempre que ocorram alterações.

É expressamente proibido transmitir mensagens ou informações injuriosas, enganosas, difamatórias, obscenas ou que violem de qualquer forma o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros. Também é proibido disponibilizar qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para a Wessence.

No caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações mencionadas, a Wessence reserva-se o direito de bloquear futuras compras e/ou acesso à Loja Online. Caso a informação fornecida pelo Cliente seja incorreta ou insuficiente, a Wessence não será responsável por eventuais atrasos ou impossibilidades de processamento da encomenda.

VI. Realização de Encomendas Online

A realização de uma encomenda online na nossa Loja segue as seguintes fases:

1. Seleção dos Artigos
O Cliente seleciona os artigos que pretende adquirir no carrinho de compras. O preço é indicado em Euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor.
O Cliente reconhece que:

• As imagens dos produtos na Loja Online são meramente ilustrativas. O Cliente deve ler atentamente as descrições dos artigos e, em caso de dúvida, pode contactar a nossa linha de Apoio ao Cliente para mais informações.
• A Wessence envida todos os esforços para fornecer informações exatas e atualizadas sobre os produtos disponíveis.

2. Registo/Preenchimento de Formulário
Para confirmar a encomenda, o Cliente deve preencher um formulário, indicando:

• Nome e Sobrenome (caráter obrigatório);
• Denominação social do Cliente (se aplicável);
• Endereço de faturação e envio, incluindo morada, código postal e localidade (caráter obrigatório);
• Contacto telefónico (caráter obrigatório);
• Contacto de e-mail (caráter obrigatório);
• NIF/NIPC do Cliente (se aplicável);
• Modalidade de entrega e modalidade de pagamento.

O Cliente garante a veracidade dos dados fornecidos ao preencher o formulário, sendo responsável por prejuízos resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente deve comunicar por escrito à Wessence qualquer alteração nos dados pessoais durante a vigência do contrato.

3. Finalização da Compra
O Cliente deve verificar atentamente os dados no resumo da encomenda, confirmando os artigos, serviços, dados de envio e faturação. Caso detete alguma inconformidade, deve retificar os dados antes de finalizar a compra.

A validação do pedido implica que o Cliente aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições. Os dados registados pela Wessence constituem prova das transações efetuadas. A Wessence arquiva eletronicamente o contrato das transações.

Após confirmação dos Termos e Condições, o Cliente poderá ativar o botão “PAGAR”. Em seguida, receberá um e-mail automático de confirmação. Se os dados estiverem incorretos, o Cliente pode solicitar a sua alteração ou anulação da compra.

A Wessence confirmará a receção da encomenda por e-mail. Após o pagamento ser confirmado, a fatura será enviada com a encomenda ou via e-mail após a expedição. O Cliente deve guardar uma cópia dos Termos e Condições na data da compra para referência futura. O contrato será formalizado em língua portuguesa.

VII. Disponibilidade dos Produtos

A Wessence processa uma encomenda após a confirmação do pagamento. Por isso, não pode garantir a disponibilidade dos artigos até que esse processamento tenha início. Na ficha do produto, encontras a disponibilidade do artigo, à qual se acrescenta o tempo de transporte, que depende do transportador escolhido e do destino da encomenda.

As expedições são realizadas apenas em dias úteis, não contabilizando fins de semana e feriados para a estimativa de entrega. As datas de entrega indicadas são meramente estimativas.

Caso haja indisponibilidade de um produto, a Wessence contactará contigo caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere. A encomenda só prosseguirá com o teu consentimento. Se não for possível propor um produto alternativo de qualidade e preço equivalentes, ou se não deres o teu consentimento para a alteração, a Wessence procederá ao reembolso no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do cancelamento.

Atrasos na expedição de artigos face às datas indicativas não conferem direito a qualquer indemnização.

VIII. Métodos de Entrega

As encomendas efetuadas no site podem ser enviadas via CTT , Transportadora ou levantadas no espaço da Wessence.

1. a) Levantamento no espaço da Wessence: Podes optar por levantar a encomenda na Wessence, após a receção do e-mail de confirmação da chegada do pedido. Será necessário apresentar o e-mail de confirmação e um documento de identificação com fotografia.

Deves verificar a mercadoria no momento da recolha. Se houver desconformidades, deves contactar o Serviço de Apoio ao Cliente:

Telefone: +351 936441349
Email: info@wessence.pt
Horário: Segunda a Sexta: 09h00 às 12h00 e 15h00 às 19h00.

1. b) Entrega via CTT ou Transportadora: Este serviço está limitado a encomendas até 30 kg.

• Envio Registado: Encomenda com número de registo, permitindo-te acompanhar o envio no site.

Após finalizares a compra, o processo segue as seguintes etapas:

1. Validação do pagamento;
2. Preparação da encomenda;
3. Expedição via CTT ou Transportadora.

O prazo estimado de expedição é de 24 a 48 horas úteis. A Wessence não se responsabiliza por falhas nos serviços dos CTT ou Transportadora, mas oferece suporte para agilizar a resolução de problemas. O sistema calcula automaticamente as taxas de envio; contudo, em alguns casos, poderá ser necessário solicitar um orçamento ao Serviço de Apoio ao Cliente.

No momento da receção da encomenda, o Cliente deve verificar o estado da embalagem na presença do transportador. Caso existam danos, erros ou defeitos visíveis, o Cliente deverá colocar essa ressalva na guia de transporte/lista/PDA no momento da sua assinatura e contactar a Wessence pelos meios disponibilizados, de preferência imediatamente ou no prazo máximo de 48 horas, para que a situação possa ser resolvida. Este procedimento não afeta o direito de reclamação no âmbito da garantia do produto, por qualquer falta de conformidade, dentro do prazo de 3 anos a contar da data de entrega do bem.

IX. Custos de Envio

Os métodos de entrega disponíveis e os respetivos prazos podem sofrer alterações conforme a época do ano. Podes confirmar os métodos de entrega no Cesto de Compras.

Entregas na Wessence: gratuitas

ENVIO REGISTADO
Prazo de Entrega: Cerca de 1 a 2 dias úteis (salvo erros alheios à nossa empresa). Este prazo é indicativo. Para as Ilhas, o prazo pode ser alargado devido a limitações de transporte.

ENVIO REGISTADO INTERNACIONAL
Prazo de Entrega: Cerca de 3 dias úteis para a Europa e cerca de 5 dias úteis para o resto do mundo (salvo erros alheios à nossa empresa). Estes são os prazos indicativos para os principais destinos e não incluem o tempo de desalfandegamento, caso seja necessário.

Custos Associados a Trocas e Devoluções
Em qualquer situação, exceto em produtos com defeito de fabrico, os custos de portes de envio e de devolução serão da responsabilidade do Cliente, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (artigo 13º, nº 1 e nº 2). No entanto, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente poderá prestar todo o auxílio para tornar o processo o mais simples e célere possível.

X. Modalidades de Pagamento

Na compra dos produtos na nossa Loja Online, a Wessence admite as seguintes modalidades de pagamento:

• Referência Multibanco: Pagamento simples, rápido e seguro.
• MBWAY: Solução que permite fazer transferências instantâneas, compras online e físicas através do smartphone, smartwatch, tablet ou PC.
• Transferência Bancária: Oferecemos a possibilidade de pagares por Transferência Bancária. Iremos enviar-te os dados necessários para realizares a transferência bancária/interbancária para a conta da nossa empresa.
• Payshop: Pagamento via Payshop. A Wessence permite que pagues a tua encomenda em qualquer Agente Payshop.
• PayPal: Pagamento via PayPal. Disponibilizamos a plataforma PayPal, uma solução online segura e eficiente para realizares transações entre clientes e vendedores, tanto nacionais como internacionais, em qualquer moeda.

A Wessence autoriza o seu parceiro atual a intermediar os pagamentos recebidos nas modalidades de MBWAY, Referência Multibanco ou qualquer outro método utilizado para o mesmo efeito.

XI. Cancelamentos, Trocas e Devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas na nossa Loja Online.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
De acordo com a legislação aplicável, poderá, no prazo máximo de catorze (14) dias, e sem que para tal tenha de apresentar motivo justificativo, exercer o seu direito de livre resolução, e consequentemente devolver o(s) produto(s) adquirido(s) ou cancelar o(s) serviço(s) subscrito(s). O prazo anteriormente referido deverá ser contado a partir:

(i) Do dia da celebração do contrato, caso esteja em causa um contrato de prestação de serviços;
(ii) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador indicado pelo Cliente, adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

1. a) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador indicado pelo Cliente, adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente;
2. b) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador indicado pelo Cliente, adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
3. c) Do dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.

O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato. Caso o Cliente exerça o seu direito de livre resolução, a Wessence irá devolver o valor correspondente aos artigos recebidos, com exceção das despesas de envio, sem qualquer atraso ou impedimento e, em qualquer situação, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Wessence tenha sido informada da decisão de resolução do contrato, desde que os produtos tenham sido recebidos e verificados nos armazéns da empresa. A devolução dos valores aqui referidos será feita através do mesmo meio utilizado pelo Cliente para efetuar o pagamento inicial.

Ao subscrever os presentes Termos e Condições, o Cliente reconhece que, estando em causa uma prestação de serviços, irá perder o seu direito à livre resolução do contrato assim que este tiver sido plenamente executado pela Wessence.

De acordo com a legislação aplicável, não será possível exercer o direito de livre resolução nas seguintes situações:

(i) Quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Cliente.
(ii) Quando o fornecimento do(s) produto(s) foi feito de acordo com as especificações requeridas pelo Cliente ou personalizados.
(iii) Quando estiver em causa o fornecimento de produto(s) que se possam deteriorar ou expirar o seu prazo de validade num curto espaço de tempo.
(iv) Quando estiver em causa o fornecimento de produto(s) selados que não sejam adequados para serem devolvidos, devido a motivos de proteção de saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
(v) Quando estiver em causa o fornecimento de produtos que, após a entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.

Adicionalmente, qualquer uma das partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos e Condições.

PROCESSO DE DEVOLUÇÃO
O Cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Wessence da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com o Apoio ao Cliente da nossa Loja Online e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original e acompanhado de toda a documentação recebida (Fatura da compra) para o endereço que for fornecido para esse efeito. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as seguintes condições de devolução:

• Restituição dos artigos nas mesmas condições em que foram adquiridos;
• Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos produzidos de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Wessence informa que irá proceder ao reembolso pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a Wessence solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB/IBAN ou contacto MBWay para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Wessence agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A Wessence reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução ou que sejam devolvidos sem o contacto prévio com a empresa. O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto. A Wessence desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago. O respetivo cancelamento pode ser efetuado por contacto telefónico ou via e-mail (informações de contacto disponíveis na Loja Online), sendo para isso necessários os seguintes dados: número da encomenda, NIF e destinatário.

Caso a Wessence verifique irregularidades nos dados fornecidos ou observe má conduta por parte do comprador, reserva-se no direito de não aceitar e processar as encomendas. O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

XII. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Wessence reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da empresa, bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

O levantamento de encomendas de produtos reservados e pagos no espaço da Wessence deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (Cinco) dias, sendo enviado SMS ou e-mail, conforme dados fornecidos pelo Cliente. O levantamento deve ser efetuado mediante apresentação do talão original no espaço da Wessence.

Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Wessence irá conceder um prazo adicional máximo de 90 dias, findo o qual o(s) produto(s) serão considerados abandonados nos termos previstos no artigo 1318.º do Código Civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade da Wessence. Findo este prazo, a Wessence reserva-se o direito de efetuar a devolução do valor de aquisição do produto ao Cliente, mediante a apresentação do talão original na loja de aquisição.

Cabe ao Cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e e-mail, para serem cumpridas estas condições, estando a Wessence isenta de responsabilidade no caso de errada indicação dos dados relativos a número de telemóvel e e-mail.

Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) – artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt.

 Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.

 Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda;
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.

Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável;
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.

Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 – Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.

Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de conceção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.

XIII. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas na nossa Loja Online estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições Gerais será submetido ao tribunal português competente. Caso te encontres fora de Portugal Continental, a Wessence informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os tribunais portugueses.

XIV. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A Wessence recorre em Portugal à seguinte entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Área Metropolitana do Porto
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 | Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt

Para queixas e reclamações relativas a compras efetuadas, podes contactar a nossa empresa através do e-mail info@wessence.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente: 936441349 (chamada para rede móvel nacional).
Horário: Segunda a Sexta – 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 19h00.

Para mais informações, consulta o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe uma plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: Plataforma de Resolução de Litígios.

Por último, podes apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt/inicio.

As presentes Termos e Condições Gerais foram atualizadas no dia 23.10.2024.